10/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018 |
11/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
19/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
27/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15) |
22/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho. |
22/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
30/10/2003 |
132ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
30/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
03/11/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
04/11/2003 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
04/11/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
04/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
06/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
06/11/2003 |
41ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto. |
07/11/2003 |
Publicado Parecer nº 1852/03, do Congresso das Comissões:CCJ; CSH e CFO, favorável à proposição na forma do substitutivo. (DA p.108) |
07/11/2003 |
Entrada na C.Redação. |
07/11/2003 |
Distrib. Dep. Antonio Mentor. |
10/11/2003 |
Retornou com parecer dando redação final. |
11/11/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
11/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
12/11/2003 |
Publicado Parecer nº 1897/03, da CR. (DA p. 16) |
12/11/2003 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
14/11/2003 |
Ofício nº 8378/2003 entregue na ATL. |
15/11/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.879. (DA p.17) |
03/12/2003 |
Publicada Mensagem nº 99, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 13) |
03/12/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
04/12/2003 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
10/12/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
10/12/2003 |
Presidente solicita R.E. |
11/12/2003 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
11/12/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
12/12/2003 |
Enviado ao STAM. |
15/12/2003 |
Designado como R.E. o Dep. Ricardo Trípoli pela CCJ. |
15/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
16/02/2004 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
17/02/2004 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido. |
19/02/2004 |
Publicado Parecer nº 152/04, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli¿contrário ao Pl e pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23) |
19/02/2004 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
30/11/2005 |
58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o PL salvo destaque e, II) mantido o Veto do § 2º do artigo 1º. |
08/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 25.879/V (DA p.20) |
08/12/2005 |
Aguardando Sanção |
13/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6) |
13/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual |
18/01/2006 |
Arquive-se. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |