Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 817 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 817 / 2003
Ementa Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, COTA-PARTE, INCLUSÃO SOCIAL, PRECONCEITO, PROGRAMA, RACISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
10/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
10/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
31/03/2004 Devolvido sem parecer
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
03/06/2004 Devolvido sem parecer
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/06/2004 Devolvido sem parecer
26/08/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/04/2005 Devolvido sem parecer
14/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
22/09/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto com emenda
07/10/2005 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
07/10/2005 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
11/10/2005 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
09/11/2005 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável ao projeto e à emenda da CCJ na forma da subemenda apresentada, pela Comissão de Direitos Humanos
17/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
18/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/12/2005 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CFO
03/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2006 Presidente solicita devolução.
07/02/2006 Recebido com parecer favorável com emenda da CCJ, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/02/2006 Publicados: Parecer nº 210/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 211/06, da CDH¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda e Parecer nº 212/06, de RE pela CFO, Deputado Vanderlei Siraque¿favorável à proposição, com a emenda da CCJ, na forma da Subemenda da Comissão de Direitos Humanos. (DA p. 11)
18/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2005 210 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
09/11/2005 211 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda da CCJ na forma da subemenda apresentada Ana do Carmo Comissão de Direitos Humanos  
07/02/2006 212 / 2006 favorável favorável com emenda da CCJ Vanderlei Siraque Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)
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