Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1059 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1059 / 2003
Ementa Proíbe a instalação, construção ou manutenção de estabelecimentos penais de quaisquer espécies, nas proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais, nos centros urbanos.
Data de Publicação 16/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, PRISÃO, PROIBIÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
17/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
28/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
28/10/2003 Entrada na CCJ.
12/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003 Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
03/03/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004 Entrada na Comissão CSP
07/04/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
06/05/2004 Devolvido sem parecer
06/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
02/06/2004 Aprovado o parecer do relator Ubiratan Guimarães na Comissão de Segurança Pública
08/06/2004 Publicados: Parecer nº 785/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 786/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10)
08/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2005 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 9)
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
05/02/2009 3ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado Requerimento de Urgência.
05/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2004 785 / 2004 favorável FAVORÁVEL Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2004 786 / 2004 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/02/2009 Req. Urgência . Samuel Moreira  
2 12/11/2003 Req. Urgência Arthur Alves Pinto  
Total: 2 ocorrência(s)
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