Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 84 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 84 / 1999
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as empresas de ônibus, que realizam, sob permissão ou autorização, o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, objetivando a isenção do pagamento de tarifa.
Data de Publicação 24/03/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO, EMPRESA DE ÔNIBUS, ÔNIBUS, PODER EXECUTIVO, SERVIÇO GRATUITO, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Tramitação

Data Descrição
24/03/1999 Publicado no Diário da Assembléia (p. 9)
25/03/1999 Pauta de 1ª Sessão
31/03/1999 Pauta de 5ª Sessão
07/04/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1999 Entrada na CCJ
09/06/1999 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
22/06/1999 Redistribuido ao Dep. Roque Barbieri.
04/08/1999 Devolvido com parecer contrário ao PL. A`CCJ.
11/08/1999 Concedida Vista ao Dep.Edmir Chedid.
16/08/1999 Enviado ao Dep. Edmir Chedid.
24/08/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
10/09/1999 Juntado o pedido de RE.Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
10/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
29/09/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.5)
29/09/1999 30ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
14/10/1999 Designado Relator Especial pela CCJ, Deputado Edmir Chedid
20/10/1999 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CTC.
20/10/1999 Entrada na CTC
20/10/1999 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
03/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CTC
05/11/1999 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
12/11/1999 Designado Relator Especial pela CTC o Deputado Rodrigo Garcia
18/11/1999 Devolvido com parecer favorável do RE pela CTC, Deputado Rodrigo Garcia. À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/1999 Entrada naa CFO.
25/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
26/11/1999 Juntado pedido de RE.Ao PC.
30/11/1999 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Carlos Braga
01/12/1999 Devolvido sem parecer.
07/02/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o DeputadoJosé Zico Prado
28/02/2000 Presidente solicita devolução
02/03/2000 Devolvido com parecer de RE,Dep. José Zico Prado, favorável ao PL. Ao STAM.
04/03/2000 Publicados os pareceres nºs 259/00, do Dep. Edmir Chedid, Relator Especial pela CCJ, 260/00, do Dep.Rodrigo Garcia, Relator Especial pela CTC e nº 261/00, do Dep. José Zico Prado, Relator Especial pela CFO, todos favoráveis ao PL (DA p. 04)
04/03/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquivem-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/10/1999 259 / 2000 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça                  
18/11/1999 260 / 2000 favorável favorável Rodrigo Garcia Comissão de Transportes e Comunicações        
02/03/2000 261 / 2000 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/1999 Req. Urgência 043284 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

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