Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 168 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 168 / 2004
Ementa Obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito.
Data de Publicação 25/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÁREA, COMERCIALIZAÇÃO, EMPRESA, ESPAÇO, FRASE EDUCATIVA (TRÂNSITO), MARGEM, OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO DE ACIDENTES, PROPAGANDA, RESERVA, RODOVIA ESTADUAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia
26/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
02/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
25/05/2004 Devolvido sem parecer
04/05/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
14/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
01/09/2005 Devolvido da vista
13/09/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
15/09/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/09/2005 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2007 Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/04/2007 Juntado pedido de R.E.
25/05/2007 Devolvido sem parecer
25/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CTC
28/06/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/07/2007 Publicados: Parecer nº 935/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 936/07, de RE pela CTC, Deputado João Caramez- favorável à proposição. (DA p. 21)
04/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/06/2005 935 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
09/03/2007 936 / 2007 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável João Caramez
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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