Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 542 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 542 / 2004
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Data de Publicação 27/08/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores CIDADANIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 27/08/2004
30/08/2004 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2004 Pauta de 2ª sessão.
01/09/2004 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2004 Pauta de 4ª sessão.
08/09/2004 Pauta de 5ª sessão.
10/09/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
13/09/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
25/11/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli
10/05/2005 Devolvido sem parecer
12/05/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
13/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/08/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
02/09/2005 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Wagner Salustiano,favorável
09/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.376/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.377/05, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 10)
09/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.727. (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 52/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 16)
24/02/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
17/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/03/2006 Presidente solicita a devolução do projeto.
21/03/2006 Devolvido sem parecer
21/03/2006 Juntado o pedido de devolução.
23/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Arthur Alves Pinto, pela comissão CCJ
27/03/2006 Devolvido sem parecer.
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2005 2376 / 2005 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
06/09/2005 2377 / 2005 favorável favorável Wagner Salustiano Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26727 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0542/2004  
2 Ofício 2132 Governador  
3 Ofício 364 Ofício ao Projeto de lei numero 0542/2004  
4 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 52 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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