Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 533 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 533 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.190 / 2006
Ementa Fixa em 1º de março a data-base para fins de revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Data de Publicação 25/08/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO, REAJUSTE, SALÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Tramitação

Data Descrição
25/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 25/08/2004
26/08/2004 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2004 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2004 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Romeu Tuma, D.A. p. 09
31/08/2004 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2004 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
03/09/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
28/02/2005 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável ao projeto e contrário à emenda.
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
27/04/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e contrário à emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Romeu Tuma e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
19/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2005 67ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2005 68ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitada a emenda nº 01.
20/12/2005 Publicado Parecer nº 3.454/05, da CCJ-favorável à proposição e contrário à emenda de nº 1. (DA p. 13)
20/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.645. (DA p.28)
21/12/2005 Aguardando Sanção
07/01/2006 Publicado Lei nº12.190, de 06 de janeiro de 2006 -(DOE pg.01)
07/01/2006 Convertido em Lei nº 12.190, de 06 de janeiro de 2006
21/03/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/04/2005 3454 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26645 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0533/2004  
2 31/08/2004 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se, ao projeto em epígrafe, o seguinte artigo 2º, passando o atual artigo de vigência a ser o 3º: Romeu Tuma  
3 07/01/2006 Lei 12190 Governador  
4 17/12/2005 Req. Urgência Romeu Tuma, Edson Ferrarini, Rogério Nogueira, Ana do Carmo, Maria Lúcia Prandi, Orlando Morando, José Zico Prado, Antonio Salim Curiati, Sidney Beraldo, Jonas Donizette, José Dilson  
Total: 4 ocorrência(s)
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