| 17/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 17/12/2004 |
| 03/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/02/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 17/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 17/06/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 24/08/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
| 20/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
| 20/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/09/2005 |
Publicado: Parecer nº 2 531/05, da CCJ - favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 10) |
| 23/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 01/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.586 (DA p.20) |
| 01/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.163, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
| 21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.163, de 20 de dezembro de 2005 |
| 10/04/2006 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049 |