Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 311 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 311 / 2005
Ementa Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações.
Data de Publicação 21/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO EM COMISSÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO PÚBLICA, DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS, EXONERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNCIONALISMO, NOMEAÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 26/02/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 62 em 21/05/2005
24/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
03/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
30/09/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
01/11/2005 Distribuído ao Dep. Roberto Felício
09/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005 Recebido com parecer favorável
23/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
28/12/2005 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CAP
07/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Administração Pública
10/02/2006 Publicados: Parecer nº 120/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 121/06, de RE pela CAP, Deputado Mário Reali¿ favorável à proposição. (DA p. 14)
10/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.053 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
19/01/2007 Publicada Mensagem nº 12/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5)
19/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
22/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
13/02/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Reentrada na Comissão de Administração Pública
16/02/2007 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
23/02/2007 Publicado Parecer nº 116/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.7)
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2007 116 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
25/10/2005 120 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
07/02/2006 121 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27053 Autógrafo ao Projeto de lei numero 311/2005 Mesa Diretora  
2 09/12/2005 Req. Urgência Renato Simões  
3 19/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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