Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0101 /2000

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0101 / 2000
Ementa Proíbe a cobrança de valores monetários para o uso de estacionamento em estabelecimento comercial.
Data de Publicação 03/03/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTACIONAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Tramitação

Data Descrição
03/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
15/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CEP - Comissão de Economia e Planejamento().
27/03/2000 Entrada na CCJ.
04/04/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
15/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2000 Recebido com parecer contrário.
30/05/2000 Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
31/05/2000 Publicado requerimento do Deputado Ramiro Meves solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
31/05/2000 Solicitado RE. Enviado ao STAM.
02/06/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/06/2000 Pedido de RE. À CCJ.
14/06/2000 Devolvido com Voto em Separado, favorável.À CCJ.
14/06/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
27/06/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Nelson Salomé
29/06/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Nelson Salomé, favorável. À CEP.
29/06/2000 Entrada na CEP.
02/08/2000 Distribuído Dep. Marquinho Tortorello
10/08/2000 Recebido com parecer favorável
29/11/2000 Aprovado o parecer
02/12/2000 Publicados os pareceres: 1943/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Nelson Salomé (Favorável); 1944/2000, da CEP (Favorável) (DA, p.3/4)
02/12/2000 PRONTO PARA A 0RDEM DO DIA
15/03/2003 Publicado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia solicitando tramitação em regime de urgência. DA pág. 11
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 195/2005 ao PL nº 326/2004 e ambos ao PL nº 101/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
08/02/2006 Anexado o Projeto de lei 0326/2004.
08/02/2006 Anexado o Projeto de lei 195/2005.
02/12/2006 Publicado despacho: junte-se o PL nº 41/05 ao PL nº 101/2000, ao qual encontram-se anexos os Pls nº 326/04 a nº 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.7)
04/12/2006 Anexado o Projeto de lei 0041/2005.
12/02/2008 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 41/2005 do PL nº 101/2000. (DA p. 21)
12/02/2008 Desentranhado o Projeto de lei 0041/2005.
13/11/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 1286/07 ao PL nº 101/2000, ao qual encontram-se anexos os Pls: nº 326/04 e 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.48)
13/11/2008 Anexado o Projeto de lei 1286/2007.
13/05/2009 19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto nº 1286/2007. Prejudicados os demais projetos.
19/05/2009 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1286/07 dos PLs: nº 101/2000; 326/2004 e 195/2005. -- Arquive-se este Projeto de lei, nos termos do Artigo 178, I, da XIII CRI, prejudicado, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 1286/07. (DA p. 36)
19/05/2009 Desentranhado o Projeto de lei 1286/2007.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1943 / 2000 favorável Nelson Salomé Comissão de Constituição e Justiça                    
1944 / 2000 favorável Marquinho Tortorello Comissão de Economia e Planejamento    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2003 Req. Urgência 000001 Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)

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