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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 195 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 195 / 2005
Ementa Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados.
Data de Publicação 21/04/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO COMERCIAL, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, PAGAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2009 - Publicado Despacho: I) -Desentranhe-se o Projeto de Lei nº 1286/2007 dos Projetos de Lei nºs 101/2000, 326/2004 e 195/2005, anexos, para tramitação autônoma. - II) -Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 101/2000, 326/2004 e 195/2005, anexos, prejudicados nos termos do artigo 178, I, da XIII CRI, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 1286/2007. (DA p. 36)

Tramitação

Data Descrição
21/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 21/04/2005
26/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2005 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2005 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
04/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
06/06/2005 Devolvido sem parecer
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2005 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
19/09/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
15/12/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
03/02/2006 Publicados: Parecer nº 74/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 75/06, da CEP¿favorável à proposição. (DA p. 21)
03/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 195/2005 ao PL nº 326/2004 e ambos ao PL nº 101/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
13/05/2009 19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto nº 1286/2007. Prejudicados os demais projetos.
19/05/2009 Arquive-se, prejudicado nos termos do artigo 178, I, da XIII CRI.
19/05/2009 Publicado Despacho: I) -Desentranhe-se o Projeto de Lei nº 1286/2007 dos Projetos de Lei nºs 101/2000, 326/2004 e 195/2005, anexos, para tramitação autônoma. - II) -Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 101/2000, 326/2004 e 195/2005, anexos, prejudicados nos termos do artigo 178, I, da XIII CRI, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 1286/2007. (DA p. 36)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 74 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2005 75 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Economia e Planejamento  

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