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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0326 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0326 / 2004
Ementa Veda a cobrança pelo uso de estacionamento em Shoppings Centers e Hipermercados aos usuários que comprovarem despesas de pelo menos dez vezes o valor referente à permanência do veículo no local.
Data de Publicação 13/05/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2009 - Arquive-se, prejudicado nos termos do artigo 178, I, da XIII CRI.

Tramitação

Data Descrição
13/05/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 13/05/2004
14/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
20/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
24/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
25/05/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/06/2004 Devolvido sem parecer
26/08/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
13/10/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
16/12/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 8)
17/12/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
03/02/2005 Juntado pedido de R.E.
15/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
23/02/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2005 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
25/02/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
15/04/2005 Devolvido sem parecer
27/04/2005 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
25/08/2005 Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
25/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
06/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.254/05, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição e Parecer nº 2.255/05, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 17)
06/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 41/05 ao 101/00, ao qual encontram-se anexos os PLs 326/04 e 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
13/02/2009 19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto nº 1286/2007. Prejudicados os demais projetos.
19/05/2009 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1286/07 dos PLs: nº 101/2000; 326/2004 e 195/2005. -- Arquive-se este Projeto de lei, nos termos do Artigo 178, I, da XIII CRI, prejudicado, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 1286/07. (DA p. 36)
19/05/2009 Arquive-se, prejudicado nos termos do artigo 178, I, da XIII CRI.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2005 2254 / 2005 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
25/08/2005 2255 / 2005 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Economia e Planejamento  

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