Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 513 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 513 / 2005
Ementa Obriga o Governo do Estado a divulgar, através de página na Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios paulistas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Data de Publicação 12/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores INTERNET, MUNICÍPIO, PUBLICAÇÃO, RECURSO, REPASSE, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/08/2005
15/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
06/10/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Roberto Morais
13/12/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Donisete Braga
07/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
21/03/2006 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
11/04/2006 Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
18/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
19/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/06/2006 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/2006 Publicados: Parecer nº 1185/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1186/06, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1187/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10)
01/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/10/2005 1185 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
11/04/2006 1186 / 2006 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Saúde e Higiene  
19/06/2006 1187 / 2006 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  
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