Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 524 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 524 / 2005
Ementa Altera a Lei nº 10.380, de 1.999, a fim de estender a obrigatoriedade do transporte gratuito, em ônibus intermunicipais do Estado, aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não remunerado.
Data de Publicação 17/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores FORÇAS ARMADAS, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/04/2011 - Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..

Tramitação

Data Descrição
17/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/08/2005
18/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
19/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
25/08/2005 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 13
17/10/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e à emenda nº1.
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ao projeto e à emenda nº1.
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº1. Roberto Morais  
1 25/08/2005 Emenda de Pauta 1 Acrescenta artigos à Lei nº 10.380, de 1999. Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)
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