Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
524
/ 2005
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Ementa |
Altera a Lei nº 10.380, de 1.999, a fim de estender a obrigatoriedade do transporte gratuito, em ônibus intermunicipais do Estado, aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não remunerado.
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Data de Publicação |
17/08/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Luiz Carlos Gondim
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FORÇAS ARMADAS, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SERVIÇO MILITAR, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
12/04/2011 -
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..
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