Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0132 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0132 / 2000
Ementa Torna obrigatório ao Estado prover aos detentos, arrimos de família, atividade laborativa remunerada.
Data de Publicação 18/03/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE REMUNERADA, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, REMUNERAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Tramitação

Data Descrição
18/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
21/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
27/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
29/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
30/03/2000 Entrada na CCJ.
07/04/2000 Distribuido Dep. Roque Barbiere.
15/05/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
06/06/2000 Vista Dep. Roque Barbiere.
29/06/2000 Aprovado o parecer do Relator.
01/08/2000 Entrada na CSP.
10/08/2000 Distribuído ao Deputado Edson Ferrartini
05/10/2000 Devolvido com parecer.
19/10/2000 Aprovado o Parecer
20/10/2000 Entrada na CFO
27/10/2000 Distribuído ao Deputado Lobbe Neto
06/11/2000 Recebido sem parecer.
12/12/2000 Redistribuído ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira
14/03/2001 Recebido com parecer favorável ao PL, à emenda da CCJ, com emenda.
30/08/2001 Redistribuído ao Dep. Daniel Marins.
18/09/2001 Recebido com parecer favorável à proposição, à emenda apresentada e à emenda da CCJ.
25/09/2001 Vista ao Dep. José Rezende. Ao PC.
21/11/2002 Recebido da vista.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Valdomiro Lopes. Ao PC.
16/05/2003 Devolvido com parecer favorável com as emendas apresentadas, respectivamente, pela CCJ e pelo Dep. Daniel Marins.
20/05/2003 Vista ao Dep. Vitor Sapienza.
30/05/2003 Dewolvido da vista.
25/06/2003 Vista conjunta aos deputados Luiz Gonzaga Vieira e Valdomiro Lopes.
02/09/2003 Vista ao deputado Roberto Engler.
15/09/2003 Devolvido da vista, com voto em separado, favorável, com emenda.
07/10/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
24/10/2003 Publicados: Parecer nº 1648/03, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1649/03, da CSP¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1650/03, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
24/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1648 / 2003 favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
1649 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda Edson Ferrarini Comissão de Segurança Pública  
1650 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda Valdomiro Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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