Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1038 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1038 / 2005
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
Data de Publicação 26/11/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Último andamento 09/05/2012 - Arquivem-se o PDL nº 45/2005 e o PDL nº 1038/2005. Prejudicado o PDL nº 1038/2005 em virtude da aprovação do PDL nº 45/2005. (DL nº 2.370).

Tramitação

Data Descrição
26/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 26/11/2005
28/11/2005 Autuado do Processo RGL 6016/2005
28/11/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/11/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/11/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
07/12/2005 Devolvido sem parecer
12/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2005 Presidente solicita Relator Especial .
22/12/2005 Juntado pedido de R.E.
26/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/02/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2006 Publicado ofício nº 320/06, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia da documentação referente a este PDL. (DA p. 9)
09/08/2006 Juntado Ofício GCRMC nº 320/06, do Tribunal de Contas do Estado, com as documentações solicitadas.
09/08/2006 Retorne os autos ao R.E. Deputado Edmir Chedid.
10/08/2006 Devolvido com documentos recebidos do TCE.
24/08/2006 Devolvido com parecer de RE pela CFC, pelo encaminhamento do PDL, "ad referendum" do plenário. Ao STAM.
07/03/2008 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 1038/05 ao PDL nº 45/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.19)
13/03/2008 Publicado Parecer nº 527/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.29)
13/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008 27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
09/05/2012 Arquivem-se o PDL nº 45/2005 e o PDL nº 1038/2005. Prejudicado o PDL nº 1038/2005 em virtude da aprovação do PDL nº 45/2005. (DL nº 2.370).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2006 527 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  
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