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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 1038 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
1038 / 2005
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
Data de Publicação
26/11/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Último andamento 09/05/2012 - Arquivem-se o
PDL nº 45/2005
e o
PDL nº 1038/2005
. Prejudicado o
PDL nº 1038/2005
em virtude da aprovação do
PDL nº 45/2005
. (DL nº 2.370).
Tramitação
Data
Descrição
26/11/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 26/11/2005
28/11/2005
Autuado do Processo RGL 6016/2005
28/11/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/11/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/11/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
07/12/2005
Devolvido sem parecer
12/12/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2005
Presidente solicita Relator Especial .
22/12/2005
Juntado pedido de R.E.
26/12/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
07/02/2006
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2006
Publicado ofício nº 320/06, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia da documentação referente a este PDL. (DA p. 9)
09/08/2006
Juntado Ofício GCRMC nº 320/06, do Tribunal de Contas do Estado, com as documentações solicitadas.
09/08/2006
Retorne os autos ao R.E. Deputado
Edmir Chedid
.
10/08/2006
Devolvido com documentos recebidos do TCE.
24/08/2006
Devolvido com parecer de RE pela CFC, pelo encaminhamento do PDL, "ad referendum" do plenário. Ao STAM.
07/03/2008
Publicado despacho: junte-se o
PDL nº 1038/05
ao
PDL nº 45/05
,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.19)
13/03/2008
Publicado Parecer nº 527/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.29)
13/03/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008
27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
09/05/2012
Arquivem-se o
PDL nº 45/2005
e o
PDL nº 1038/2005
. Prejudicado o
PDL nº 1038/2005
em virtude da aprovação do
PDL nº 45/2005
. (DL nº 2.370).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/02/2006
527 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
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