15/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 15/12/2005 |
16/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
24/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
04/04/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
18/04/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
18/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/04/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
27/04/2006 |
Distribuído ao Deputado João Caramez |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator João Caramez favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
16/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.686/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.687/06, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
16/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
14/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 14/03/2007 - prazo para sanção: 04/04/2007. |
15/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.102. (DA p. 11) |
15/03/2007 |
Aguardando Sanção |
16/03/2007 |
Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 11) |
31/03/2007 |
Publicada a Lei nº 12.564, de 30 de março de 2007. (DOE p.1) |
31/03/2007 |
Convertido na Lei nº 12.564, de 30 de março de 2007 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079 |