Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 53 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 53 / 2006
Ementa Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.
Data de Publicação 16/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ATO INFRACIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTÂNCIA, ESTÂNCIA ECOLÓGICA, ESTÂNCIA HIDROCLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA HISTÓRICA, ESTÂNCIA TURÍSTICA, ESTÂNCIAS, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, INSTALAÇÃO, INTERNAÇÃO DE MENOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR, MENOR INFRATOR, PROIBIÇÃO, REBELIÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 05/03/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 16/02/2006
17/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
25/02/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 11)
06/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
28/04/2006 Devolvido com parecer do relator.
09/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
18/05/2006 Devolvido da vista
03/07/2006 Recebido com voto em separado de Donisete Braga contrário
24/10/2006 Concedida vista ao Deputado Donisete Braga
07/12/2006 Devolvido da vista
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Distribuído ao Deputado caldinho Crespo.
21/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Caldini Crespo, favorável
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.789/06, Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição. (DA p. 18)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.058 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 38/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
02/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2006 1789 / 2006 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27058 Autógrafo ao Projeto de lei numero 53/2006 Mesa Diretora  
2 25/02/2006 Req. Urgência requerimento de urgência ao Projeto de Lei 53, de 2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid Edmir Chedid  
3 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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