Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0217 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0217 / 2000
Ementa Torna obrigatória a aplicação de 20% dos recursos originários de multas de trânsito, lavradas nas rodovias privatizadas do Estado, no aprimoramento do policiamento rodoviário.
Data de Publicação 20/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE TRÂNSITO, PERCENTUAL MÍNIMO, POLÍCIA RODOVIÁRIA, RODOVIA ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Tramitação

Data Descrição
20/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
25/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
02/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
04/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2000 Entrada na CCJ.
11/05/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
15/06/2000 Recebido com parecer contrário.
29/06/2000 Vista Dep. Carlinhos Almeida.
02/08/2000 Recebido da vista.
19/09/2000 Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
11/10/2000 Recebido com voto em separado do Deputado Edmir Chedid, favorável com emendas.
24/10/2000 Aprovado o voto em separado.
17/11/2000 Entrada na CTC.
22/11/2000 Distribuído ao Dep.Edmir Chedid
09/02/2001 Recebido com parecer favorável à proposição e às emendas da CCJ.
29/03/2001 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
30/03/2001 Entrada na CFO.
30/08/2001 Distribuído ao Dep. Cândido Vaccarezza.
21/09/2001 Recebido com parecer contrário.
02/10/2001 Vista ao Dep. José Rezende.
06/10/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de RE. (DA p. 7)
09/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
18/10/2001 Devolvido da vista com voto em separado, favorável à proposição e às emendas da CCJ.
22/10/2001 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vitor Sapienza
14/11/2001 Devolvido com parecer do RE pela CFO, favorável ao PL e às emendas da CCJ. Ao STAM.
04/12/2001 Publicado Parecer nº 1667/01, da CCJ-voto em separado do Deputado Edmir Chedid convertido em pareceer-favorável à proposição, com emendas. (DA p.10)
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1667 / 2001 favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça              
1668 / 2001 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda da CCJ Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações      
1669 / 2001 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda da CCJ Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento                

Proposituras Correlatas

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