04/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2006 |
05/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
07/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Felício |
07/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável |
13/12/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício,favorável |
13/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública |
15/12/2006 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
15/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Mário Reali |
18/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
18/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável |
18/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
18/12/2006 |
177ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
18/12/2006 |
46 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
18/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
19/12/2006 |
Publicado o Requerimento do Dep. Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23) |
19/12/2006 |
Publicados os Pareceres de nºs: 1.720, de 2006, da Comissão de Constituição e Justiça: 1.721, de 2006, da Comiossão de Administração Pública e 1.722, de 2006, da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.(DA p. 25) |
19/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
19/12/2006 |
48 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
22/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007. |
23/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.015. (DA p. 12) |
23/12/2006 |
Aguardando sanção. |
30/12/2006 |
Publicada Mensagem 159, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 4) |
02/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
03/01/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
09/01/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
29/01/2007 |
Presidente solicita Relator Especial |
30/01/2007 |
5ª Sessão Ordinária da não interrupção da 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia |
30/01/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
13/08/2008 |
101a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto. |
22/08/2008 |
Publicada a Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7) |
24/09/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105 |
05/02/2014 |
Publicada a súmula do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou procedente a ADIN nº 9032652-05.2009.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.180, de 21 de agosto de 2008. Negado pelo STF seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Alesp, tornando definitiva a decisão do tribunal paulista (DA p.21).
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29/11/2018 |
Anexado aos Autos Ofício assinado pelo Professor E. Briozzo Gibert e Equipe, solicitando apoio ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 06) |