Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/12/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1170/2003 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 756/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Egídio Antonio Coimbra" à área de lazer localizada à rua Lamartine Delamare, em Jacareí.
Projeto de lei 162/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público do Estado.
Projeto de lei 913/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha de Material Reciclável".
Projeto de lei 916/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva.
Projeto de lei 929/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições.
Projeto de lei 951/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica.
Projeto de lei 953/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Mama" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica.
Projeto de lei 971/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares.
Projeto de lei 42/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos.
Projeto de lei 126/2006 Atualizando informações
Ementa: Restringe a Técnicos em Radiologia, devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional, a operação com equipamentos de Raios X , nos órgãos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado.
Projeto de lei 146/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 12.142, de 2005, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares.
Projeto de lei 147/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção.
Projeto de lei 178/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei 195/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Mulher" nos Órgãos Oficiais do Estado.
Projeto de lei 245/2006 Atualizando informações
Ementa: Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Projeto de lei Complementar 32/1999 Atualizando informações
Ementa: Reajusta os valores da Escala de Vencomentos e altera o percentual de cálculo do salário complemento aplicável à série de Classe de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assitente Agropecuário.
Projeto de lei Complementar 27/2006 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria especial.
Projeto de lei Complementar 33/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Projeto de lei Complementar 45/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 775, de 1994, que dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos.
Processo Legislativo 5967/2006 Atualizando informações
Ementa: Encaminha documentação da Câmara Municipal de Campinas, para posterior exame deste órgão técnico. (Comissão de Administração Pública)

 

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