Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0232 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0232 / 2000
Ementa Torna obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos.
Data de Publicação 27/04/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Carlos Stangarlini
Apoiador(es)
Indexadores DESPORTO, EVENTO, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, RECREAÇÃO, SEGURO, SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2015 - Publicado Ofício nº 25898/2015, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 07/10/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.402 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.265, de 14/11/2002. (DA. pág.12).

Tramitação

Data Descrição
27/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
28/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
05/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
08/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/05/2000 Entrada na CCJ.
16/05/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
18/05/2000 Enviado ao Deputado.
08/03/2001 Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
08/03/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
09/03/2001 Pedido de RE à CCJ.
16/03/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/03/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/03/2001 Enviado ao STAM.
03/05/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vitor Sapienza.
04/05/2001 Enviado ao Deputado.
11/05/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL.Enviado à CSP.
15/05/2001 Distribuído ao Deputado Gilberto Nascimento
16/05/2001 Enviado ao Deputado.
06/06/2001 Devolvido e enviado à CSP.
06/06/2001 Recebido com parecer favorável
08/06/2001 Distribuído ao Deputado Wilson Morais.
12/06/2001 Enviado ao Deputado.
22/06/2001 Devolvido e enviado à CSP.
22/06/2001 Recebido com parecer favorável
27/06/2001 Aprovado o parecer do relator.
27/06/2001 Aprovado o parecer
28/06/2001 Enviado à CFO.
28/06/2001 Entrada na CFO.
30/08/2001 Distribuído ao Dep. Lobbe Neto.
31/08/2001 Enviado ao Deputado.
12/09/2001 Devolvido e enviado à CFO.
12/09/2001 Recebido com parecer favorável à proposição.
18/09/2001 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
18/09/2001 129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
19/09/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 7)
19/09/2001 Enviado ao STAM.
19/09/2001 Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga nº 362)
21/09/2001 Publicados os Parecer nºs. 926/01, de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza, pela CCJ; 927/01, da CSP e 928/01, da CFO; favoráveis à proposição. (DA p. 9)
28/11/2001 72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado Inciso IV do artigo 2º
29/11/2001 Entrada na C.Redação.
29/11/2001 Distrib. Dep. Roberto Gouveia.
03/12/2001 Retornou com parecer dando redação final.
04/12/2001 Aprovado o parecer do relator.
04/12/2001 Enviado ao STAM.
05/12/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
05/12/2001 Publicado Parecer nº 1753/01, da CR (DA p.13)
10/12/2001 Ofício nº 9900/2001 entregue na ATL.
11/12/2001 Publicado Retificação do Parecer 1753/01, da CR.(DA p.12)
11/12/2001 Publicado Autógrafo nº 25.171. (DA p. 13)
29/12/2001 Publicada Mensagem A-nº 202/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto - DOE p.05.
02/02/2002 Publicada a Mensagem nº 202/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 7)
06/02/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002 Reentrada. À CCJ.
15/02/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/2002 Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002 Pedido de RE. À CCJ.
19/02/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/02/2002 Enviado ao STAM.
01/03/2002 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
01/03/2002 Enviado ao Deputado.
05/03/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
05/03/2002 19ª Sessão Ordinária: incluído na Ordem do Dia
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
05/11/2002 63ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
15/11/2002 Publicada a Lei nº 11.265, de 14 de novembro de 2002, promulgada pela Asembléia Legisltiva do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28, § 8º da Constituição do Estado. (DA p. 6)
05/12/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .
04/11/2015 Publicado Ofício nº 25898/2015, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 07/10/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.402 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.265, de 14/11/2002. (DA. pág.12).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça      
propondo redação final Roberto Gouveia Comissão de Redação          
favorável Lobbe Neto Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável Wilson Morais Comissão de Segurança Pública          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2001 Autógrafo 25171  
2 15/11/2002 Lei (§ 8º - artigo 28) 11265  
3 10/12/2001 Ofício 009900  
4 18/09/2001 Req. Urgência 108475 Sidney Beraldo  
 
5 18/09/2001 Req. Urgência 108475 Sidney Beraldo  
6 02/02/2002 Veto Total 000232 /2002 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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