Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 97 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 97 / 2006
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.
Data de Publicação 26/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Último andamento 09/05/2012 - Arquivem-se o PDL nº 1019/2005 e o PDL nº 97/2006.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2006 Autuado do Processo RGL 1034/2006
26/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII da CRI.
02/05/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/05/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
15/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
16/05/2006 Juntado pedido de R.E.
17/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/05/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/06/2008 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 97/06 ao PDL nº 1019/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.43)
25/06/2008 Anexado ao Projeto de decreto legislativo 1019/2005
27/06/2008 Publicado Parecer nº 2952/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
27/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
12/04/2012 Publicado despacho: aprovado conclusivamente o PDL nº 1019/05 e prejudicado o PDL nº 97/06 . (DA p.25)
09/05/2012 Arquivem-se o PDL nº 1019/2005 e o PDL nº 97/2006.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/2006 2951 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  
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