Projeto de Decreto-Legislativo n° 97, de 2006 ( PDL 97 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	97 / 2006
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.
Data de Publicação	26/04/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE
Etapa Atual	Último andamento 09/05/2012 - Arquivem-se o PDL nº 1019/2005 e o PDL nº 97/2006.

Data	Descrição
26/04/2006	Autuado do Processo RGL 1034/2006
26/04/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII da CRI.
02/05/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/05/2006	Distribuído ao Deputado Giba Marson
15/05/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2006	Presidente solicita Relator Especial
16/05/2006	Juntado pedido de R.E.
17/05/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/05/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/06/2008	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 97/06 ao PDL nº 1019/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.43)
25/06/2008	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 1019/2005
27/06/2008	Publicado Parecer nº 2952/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
27/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
12/04/2012	Publicado despacho: aprovado conclusivamente o PDL nº 1019/05 e prejudicado o PDL nº 97/06 . (DA p.25)
09/05/2012	Arquivem-se o PDL nº 1019/2005 e o PDL nº 97/2006.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/05/2006	2951 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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