Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 224 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 224 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.497 / 2006
Ementa Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.
Data de Publicação 28/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinicius Camarinha , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DE LEIS, LEI, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 28/04/2006
02/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
10/05/2006 Publicado a Emenda nº 01 , do Deputado Edson Ferrarine , D.A. p.17
10/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
10/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
19/05/2006 Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Baleia Rossi (guia 7426/2006)
23/05/2006 Recebido por Gabinete Baleia Rossi (Guia 7426/2006)
26/05/2006 Enviado de Gabinete Baleia Rossi para PA-PROCURADORIA JURÍDICA DA ALESP (guia 7959/2006)
05/06/2006 Enviado de PA-PROCURADORIA JURÍDICA DA ALESP para Gabinete Baleia Rossi (guia 8383/2006)
06/06/2006 Recebido por Gabinete Baleia Rossi (Guia 8383/2006)
06/06/2006 Enviado de Gabinete Baleia Rossi para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 8446/2006)
08/06/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto e emenda nº 1.
07/11/2006 Publicado Parecer nº 1.473/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda de nº 1. (DA p. 16)
07/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/11/2006 38 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 01.
29/11/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (artigo 259C § 1º, da XII CRI) .
29/11/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizete.
30/11/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,propondo redação final
01/12/2006 Publicado Parecer nº 1.551/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 9/10/11/12)
01/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2006 Recebido pelo Governador em: 11/12/2006 - prazo para sanção: 03/01/2007.
12/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.900. (DA p. 14/15/16/17)
12/12/2006 Aguardando Sanção
27/12/2006 Publicada a Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p.s 4 à 7
27/12/2006 Publicada Mensagem 156, de 26/12/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA p. 4)
29/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/01/2007 5ª Sessão Ordinária da não interrupção da 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
30/01/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
05/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.115
05/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1473 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº 1. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2006 1551 / 2006 propondo redação final propondo redação final Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/12/2006 Autógrafo 26900 Autógrafo ao Projeto de lei numero 224/2006 Mesa Diretora  
2 09/05/2006 Emenda de Pauta 1 Edson Ferrarini  
3 27/12/2006 Lei 12497 Governador  
4 11/12/2006 Ofício 10167 Ofício ao Projeto de lei numero 224/2006 Mesa Diretora  
5 Ofício 2651 Governador  
6 27/12/2006 Veto Parcial /2006 Mensagem nº 156 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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