Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 263 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 263 / 2006
Ementa Obriga as empresas públicas e privadas a especificarem o tipo sanguíneo nos crachás dos funcionários.
Data de Publicação 12/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores CRACHÁ, FUNCIONALISMO, IDENTIFICAÇÃO, SANGUE, SAÚDE, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, TIPO SANGUÍNEO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 12/05/2006
15/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
18/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
14/12/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
26/02/2007 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
28/02/2007 Recebido com parecer do relator Carlos Neder favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
13/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Carlos Neder, favorável
14/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
06/08/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
24/08/2007 Publicados: Parecer nº 1612/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 161307, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1614/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
24/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2006 1612 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
28/02/2007 1613 / 2007 favorável favorável Carlos Neder Comissão de Saúde e Higiene  
06/08/2007 1614 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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