02/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 02/06/2006 |
03/06/2006 |
Republicado o projeto por ter saído com incorreções. (DA p. 11 a 18) |
05/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/06/2006 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Nivaldo Santana e Ana Martins. (DA p. 20) |
08/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/06/2006 |
Publicado a Emenda nº 02 do Deputado Edson Ferrarini, DA p. 11. |
19/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
20/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
24/10/2006 |
Devolvido sem parecer |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2., pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. |
08/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.502/06, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 20) |
08/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/11/2006 |
38 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e as emendas nºs 01 e 02. |
29/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (artigo 259C § 1º, da XII CRI) . |
29/11/2006 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/11/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
01/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.552/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 12/13/14/1516/17/18) |
01/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
01/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 11/12/2006 - prazo para sanção: 03/01/2007. |
12/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.901. (DA p. 17/18/19/20/21/22/23) |
12/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006. (DOE p.4/5/6/7/8/9/10/11) |
23/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.060 |