Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0271 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0271 / 2000
Ementa Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.
Data de Publicação 11/05/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/07/2013 - Publicados o Ofício nº 1567-A/2013-fsd do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Acórdão de seu Órgão Especial julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0199046-53.2012.8.26.0000, que suspende com efeito "ex tunc" os efeitos da Lei Estadual nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001 (DA p.07).

Tramitação

Data Descrição
11/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
12/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
18/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
23/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/05/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
25/05/2000 Entrada na CCJ.
30/05/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
31/05/2000 Enviado ao Deputado.
19/06/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
19/06/2000 Recebido com parecer contrário.
29/06/2000 Vista Dep. Luiz Gonzaga Vieira.
01/08/2000 Enviado ao Deputado.
24/08/2000 Devolvido e enviado À CCJ.
24/08/2000 Recebido com voto em separa do Dep. Luiz G. Vieira, favorável.
10/10/2000 Vista ao Deputado Pedro Mori.
11/10/2000 Enviado ao Deputado.
17/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
18/10/2000 Devolvido da vista.
24/10/2000 Aprovado o voto em separado.
17/11/2000 Enviado à CSH.
17/11/2000 Entrada na CSH.
24/11/2000 Designado Relator Dep. Nelson Salomé. Ao PC.
24/11/2000 Enviado ao Deputado.
30/11/2000 Devolvido e enviado à CSH.
30/11/2000 Recebido com parecer favorável.
06/02/2001 Aprovado o parecer do relator.
07/02/2001 Enviado ao STAM.
09/02/2001 Publicados o Parecer nº 15/01, da CCJ, favorável; e o Parecer nº 16/01, da CSH, favorável (DA p. 3/4)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001 Ofício nº 7966/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.049 (DA p. 9)
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25049
12/10/2001 Publicada a Mensagem nº 132, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 09)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE. À CCJ.
26/10/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Eli Corrêa
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
13/11/2001 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
14/12/2001 186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001 Publicada a Lei nº 10.995, de 21/12/2001 (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA p. 05.
08/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .
12/07/2013 Publicados o Ofício nº 1567-A/2013-fsd do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Acórdão de seu Órgão Especial julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0199046-53.2012.8.26.0000, que suspende com efeito "ex tunc" os efeitos da Lei Estadual nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001 (DA p.07).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Nelson Salomé Comissão de Saúde e Higiene    
favorável Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Constituição e Justiça              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25049  
 
2 22/12/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10995  
3 17/12/2001 Ofício 010357 Walter Feldman  
4 21/09/2001 Ofício 007966  
5 12/10/2001 Veto Total Anº132 /2001 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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