Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 376 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 376 / 2006
Ementa Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.
Data de Publicação 22/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores IDOSO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, REFEIÇÃO, RESTAURANTE BOM PRATO, RESTAURANTE POPULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 22/06/2006
23/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto com emenda
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, ratificando manifestação da Dep. Ana do Carmo, favorável à aprovação do projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
11/07/2007 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
13/07/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
28/08/2007 Devolvido sem parecer
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/09/2007 Publicado os Pareceres nº 2480/07 da CCJ, favorável ao PL com emenda; 2481/07 da CPS, favorável ao Pl e À emenda da CCJ; e 2482/07, da CFO, favorável ao Pl e à emenda da CCJ. (DA p. 14 )
29/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2480 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2481 / 2007 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
25/09/2007 2482 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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