Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 457 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 457 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.722 / 2007
Ementa Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, imóvel nele situado, destinado ao assentamento de, aproximadamente, 500 famílias.
Data de Publicação 13/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, ASSENTAMENTO, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DOAÇÃO, ELDORADO (MUNICÍPIO), IMÓVEL, SEM TERRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

Tramitação

Data Descrição
13/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/07/2006
14/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
18/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
07/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
24/08/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando informações complementares
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
08/02/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Morais
07/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
04/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CSOP
21/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/06/2007 Publicados: Parecer nº 849/07, da CCJ¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 850/07, de RE pela CSOP, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1. (DA p. 19)
26/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/08/2007 96a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitado o substitutivo.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.256 (DA p. 23)
25/09/2007 Aguardando Sanção
06/10/2007 Publicada a Lei nº 12.722, de 05/10/2007. (DOE I p. 1)
06/10/2007 Convertido na Lei nº 12.722, de 05 de outubro de 2007
07/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2007 849 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2007 850 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27256 Mesa Diretora  
2 06/10/2007 Lei 12722 Governador  
3 24/09/2007 Ofício 6661 Ofício ao Projeto de lei numero 457/2006 Mesa Diretora  
4 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
5 19/07/2006 Substitutivo 1 Enio Tatto  
Total: 5 ocorrência(s)
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