Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 64 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 64 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.120 / 2010
Ementa Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Parecer nº 1188, de 2010, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 20/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO E FUNÇÃO, CARREIRA, FUNCIONALISMO, PLANO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Tramitação

Data Descrição
20/09/2006 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 20/09/2006
21/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2006 Publicada retificação do projeto, D.A. página 11.
26/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
04/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
10/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas de 1 a 7., pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e às emendas de 1 a 7.
15/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
14/08/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 7. , pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Samuel Moreira
21/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 7.
27/09/2007 Publicado o Parecer nº 2443/07, pela CCJ favorável ao PLC bem como às emendas de nºs: 1 à 7. E Parecer nº 2444/07, pela CFO, favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 1 à 7. (DA p. 20)
27/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/06/2010 17 Sessão Extraordinária - Aprovado a Emenda Aglutinativa. Prejudicado o Projeto de Lei Complementar. Prejudicadas as demais emendas englobadamente.
02/06/2010 Publicada a emenda aglutinativa substitutiva nº 8, Deputado Jorge Caruso (Lider do PMDB) e outros Líderes. DA páginas 24 à 27.
02/06/2010 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
02/06/2010 Entrada na Comissão de Redação
02/06/2010 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/06/2010 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/06/2010 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final
15/06/2010 Publicado Parecer nº 1188/10, da Comissão de Redação. (DA p.20 a 23)
15/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2010 Pauta de 2ª sessão.
22/06/2010 Recebido pelo Governador em: 22/06/2010 - prazo para sanção: 13/07/2010.
23/06/2010 Publicado Autógrafo nº 29.046 (DA p. 38 a 42)
23/06/2010 Aguardando Sanção
30/06/2010 Publicada a Lei Complementar nº 1.120, de de 29 junho de 2010. (DOE p.1e 3/4)
17/08/2010 Arquive-se.
27/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/06/2010 1188 / 2010 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Redação  
08/02/2007 2443 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas de 1 a 7. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
14/08/2007 2444 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 7. Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2010 Autógrafo 29046 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 64/2006 Barros Munhoz  
2 02/06/2010 Emenda Aglutinativa 8 Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati, Campos Machado, Estevam Galvão, Celso Giglio, Ed Thomas, Antonio Mentor, Conte Lopes  
3 04/10/2006 Emenda de Pauta 7 Enio Tatto  
4 04/10/2006 Emenda de Pauta 6 Enio Tatto  
5 04/10/2006 Emenda de Pauta 5 Suprime o inciso 2.º do artigo 3.º do Projeto de lei Complementar 64/2006 Enio Tatto  
6 04/10/2006 Emenda de Pauta 4 Modifica a redação do inciso IV do artigo 7.º do Projeto de lei Complementar n.º 64/2006 Enio Tatto  
7 04/10/2006 Emenda de Pauta 3 Suprime o parágrafo 2.º do artigo 40 do Projeto de lei Complementar n.º 64 de 2006 Enio Tatto  
8 04/10/2006 Emenda de Pauta 2 Insere inciso IV ao artigo 34 do Projeto de lei Complementar n.º 64/2006 Enio Tatto  
9 04/10/2006 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
10 30/06/2010 Lei Complementar 1120 Governador  
Total: 10 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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