Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 229 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 229 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.162 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017275/026/97, que verificou irregularidades nos atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Grupo de Ruas COHAB I.
Data de Publicação 11/11/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Tramitação

Data Descrição
11/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 11/11/2006
13/11/2006 Autuado do Processo RGL 5752/2000
13/11/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
14/11/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2006 Juntado pedido de R.E.
04/12/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
29/06/2007 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado parecer nº 2904, de 2008, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle - Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 27
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.162, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0130442/09, Ofício SGP nº 7972/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2007 2904 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Rodolfo Costa e Silva Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2162 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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