Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 210 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 210 / 2007
Ementa Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias.
Data de Publicação 10/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores BIODEGRADÁVEL, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, MEIO AMBIENTE, PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 10/04/2007
11/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
04/07/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/08/2007 Concedida vista ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
23/08/2007 Devolvido da vista
29/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
29/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
17/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
03/10/2007 Recebido com voto em separado de Jorge Caruso favorável
03/10/2007 Devolvido da vista
04/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
08/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
16/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
25/10/2007 Devolvido da vista
30/10/2007 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Jorge Caruso, favorável
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 2984/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2985/07, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 2986/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado Jorge Caruso, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XII CRI -favorável à proposição. (DA p. 19)
13/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/11/2012 Publicado despacho: junte-se o projeto de lei nº 330, de 2012 ao projeto de lei nº 210, de 2007, nos termos do artigo 179 da XIV CRI.(DA p.50)
05/11/2012 Anexado o Projeto de lei 330/2012.
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 2984 / 2007 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
29/08/2007 2985 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
17/09/2007 2986 / 2007 contrário contrário Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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