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Projeto
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Projeto de lei nº 210 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
210 / 2007
Ementa
Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias.
Data de Publicação
10/04/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
BIODEGRADÁVEL, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, MEIO AMBIENTE, PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/11/2012 - Anexado o
Projeto de lei 330/2012
.
Tramitação
Data
Descrição
10/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 10/04/2007
11/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
04/07/2007
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Rui Falcão
, favorável
05/07/2007
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
05/07/2007
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
08/08/2007
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Rodolfo Costa e Silva
23/08/2007
Devolvido da vista
29/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
29/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
17/09/2007
Recebido com parecer do relator Samuel Moreira contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007
Concedida vista ao Deputado
Jorge Caruso
03/10/2007
Recebido com voto em separado de Jorge Caruso favorável
03/10/2007
Devolvido da vista
04/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
08/10/2007
Devolvido da vista
09/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
16/10/2007
Devolvido da vista
16/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Samuel Moreira
25/10/2007
Devolvido da vista
30/10/2007
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Jorge Caruso
, favorável
13/11/2007
Publicados: Parecer nº 2984/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2985/07, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 2986/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado
Jorge Caruso
, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XII CRI -favorável à proposição. (DA p. 19)
13/11/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/11/2012
Publicado despacho: junte-se o
projeto de lei nº 330, de 2012
ao
projeto de lei nº 210, de 2007
, nos termos do artigo 179 da XIV CRI.(DA p.50)
05/11/2012
Anexado o
Projeto de lei 330/2012
.
Votação nas Comissões
12/09/2007 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
30/10/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2007
2984 / 2007
favorável
favorável
Rui Falcão
Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2007
2985 / 2007
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
17/09/2007
2986 / 2007
contrário
contrário
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 534/2007
Projeto de lei 664/2007
Projeto de lei 830/2010
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