Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 248 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 248 / 2007
Ementa Obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos.
Data de Publicação 12/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CANDIDATO, CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FUNCIONALISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 12/04/2007
13/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
18/06/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
12/03/2008 Devolvido da vista
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
24/03/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
25/03/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
10/12/2008 Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido
11/12/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2008 Presidente solicita Relator Especial.
15/12/2008 Devolvido da vista
15/12/2008 Juntado pedido de R.E.
18/12/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CAP
12/03/2009 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
10/06/2009 Recebido com parecer favorável., da relatora especial Ana Perugini, pela Comissão de Administração Pública
10/06/2009 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2009 Publicados: Parecer nº 976/09, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 977/09, de RE pela CAP, Deputado Ana Perugini¿favorável à proposição e Parecer nº 978/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22)
19/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2007 976 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
10/06/2009 977 / 2009 favorável favorável. Ana Perugini Comissão de Administração Pública  
10/06/2009 978 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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