Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 322 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 322 / 2007
Ementa Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
Data de Publicação 20/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, CADEIRA DE RODAS, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, FABRICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LAZER, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2007
23/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2007 Anexado o Projeto de lei 475/2006.
25/06/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
04/09/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
22/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
18/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
24/04/2008 Devolvido da vista
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
13/05/2008 Devolvido da vista
28/05/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
06/06/2008 Devolvido da vista
11/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
13/06/2008 Entrada na Comissão de Promoção Social
24/06/2008 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
01/08/2008 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Promoção Social
26/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
27/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
08/12/2008 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer contrário
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
09/02/2009 Devolvido da vista
11/02/2009 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
09/03/2009 Devolvido da vista
12/03/2009 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
18/03/2009 Devolvido da vista
27/05/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
01/06/2009 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
01/06/2009 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
02/06/2009 Devolvido da vista
10/06/2009 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Orçamento, e designado o deputado Bruno Covas para redigir o vencido favorável
14/04/2010 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2010 Ciência do Vencido, favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2010 Publicados: Parecer nº 770/10, da CCJ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 771/10, da CPS¿ favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº 772/10, da CFO, do Deputado Bruno Covas- designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 10/11)
23/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2007 770 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
01/08/2008 771 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
14/04/2010 772 / 2010 favorável favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

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Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
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