Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 21 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 21 / 2007
Ementa Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de que mantenham o veto Presidencial à Emenda 3 à Lei 10.593/02, permitindo às autoridades fiscais, autonomia para fazer a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico, que implique reconhecimento de relação de trabalho, sem a necessidade de decisão judicial. Parecer nº 1728, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 25/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores AUTONOMIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EMENDA CONSTITUCIONAL, PODER JUDICIÁRIO, SINDICATO, TERCEIRIZAÇÃO, TRABALHADOR, TRIBUTO, VETO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Tramitação

Data Descrição
25/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 25/04/2007
26/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
28/05/2007 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
14/06/2007 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Relações do Trabalho
14/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, favorável à moção na forma do substitutivo
26/06/2007 Publicado Parecer nº 848/07, da CRT-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 19)
26/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
17/12/2007 Reentrada na Comissão de Relações do Trabalho
03/04/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/04/2008 Aprovado o projeto, conclusivamente, em 03/04/08, pela Comissão de Relações do Trabalho, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.18)
11/04/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
14/04/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
15/04/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
17/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
18/04/2008 Entrada na Comissão de Redação
18/04/2008 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
24/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, propondo redação final
24/04/2008 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira propondo redação final, pela Comissão de Redação
07/05/2008 Publicado Parecer nº 1728/08, da Comissão de Redação. (DA p.32)
07/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2008 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2008 Encaminhado Ofício SGP nº 4646/08, à Presidência da Câmara dos Deputados.
21/05/2008 Encaminhado Ofício SGP nº 4647/08, à Presidência do Senado Federal.
17/06/2008 Juntado Ofício nº 1490/08, da Câmara dos Deputados.
20/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2008 1728 / 2008 propondo redação final propondo redação final Hamilton Pereira Comissão de Redação  
14/06/2007 848 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Hamilton Pereira Comissão de Relações do Trabalho  
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