Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 451 / 2007
Ementa Altera a redação do artigo 1º Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação 19/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, PARCELA, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, REPASSE, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 19/05/2007
22/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
28/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
31/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
06/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
10/07/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável
11/07/2007 Juntado pedido de R.E.
31/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Feliciano Filho, pela comissão CCJ
03/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Feliciano Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Chico Sardelli, pela comissão CFO
23/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Chico Sardelli, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2007 Publicados: Parecer nº 1663/07, de RE pela CCJ, Deputado Feliciano Filho-favorável à proposição e Parecer nº 1664/07, de RE pela CFO, Deputado Chico Sardelli- favorável à proposição. (DA p. 15)
25/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2014 Publicado ofício nº 120/2014, Câmara Municipal de Apiaí, encaminhando cópia da moção de apoio, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2007 1663 / 2007 favorável favorável Feliciano Filho Comissão de Constituição e Justiça  
23/08/2007 1664 / 2007 favorável favorável Chico Sardelli Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/07/2007 Req. Urgência Rita Passos  
Total: 1 ocorrência(s)

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