Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 577 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 577 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Data de Publicação 19/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, HANSENÍASE, INDENIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, INTERNAÇÃO, LEPRA, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, SALÁRIO, SALÁRIO MÍNIMO, SANATÓRIO, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, TRATAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 19/06/2007
20/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
27/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
30/08/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
08/10/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
06/11/2007 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável
28/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/03/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
01/04/2008 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado., pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/04/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
04/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado.
23/04/2008 Publicados: Parecer nº 1484/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1485/08, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 1486/08, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 36/37)
23/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2009 2ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
04/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/09/2010 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando a inclusão deste Pl na Ordem do Dia. (DA p. 20)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2007 1484 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
06/11/2007 1485 / 2008 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
01/04/2008 1486 / 2008 favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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