| 01/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 01/12/2007 |
| 04/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/12/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/12/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 18/12/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/03/2008 |
Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 25/03/2008 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 02/04/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 09/05/2008 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 11/06/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável |
| 11/06/2008 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/06/2008 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 19/06/2008 |
Distribuído ao Deputado João Carlos Caramez |
| 27/08/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 27/08/2008 |
Recebido com parecer do relator João Carlos Caramez favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 29/08/2008 |
Publicados: Parecer nº 3319/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3320/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 12) |
| 29/08/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 27/08/08, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.13) |
| 29/08/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 01/09/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 10/09/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/09/2008 - prazo para sanção: 01/10/2008. |
| 11/09/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.916 (DA p. 45) |
| 11/09/2008 |
Aguardando Sanção |
| 25/09/2008 |
Publicada a Lei nº 13.207, de 24 de setembro de 2008. (DOE p.1) |
| 25/09/2008 |
Convertido na Lei nº 13.207, de 24 de setembro de 2008. |
| 26/09/2008 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.023 |