| 01/03/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/03/2008 |
| 04/03/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/03/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/03/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/03/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/03/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/03/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 13/03/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/04/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Olímpio Gomes e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.32) |
| 14/05/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/08/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 14/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
| 26/11/2008 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/11/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável |
| 28/11/2008 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
| 08/12/2008 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
| 18/02/2009 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
| 18/02/2009 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 27/02/2009 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 18/02/09, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.16) |
| 27/02/2009 |
Publicados: Parecer nº 211/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 212/09, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 13) |
| 02/03/2009 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 03/03/2009 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 04/03/2009 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 23/03/2009 |
Recebido pelo Governador em: 23/032009 - prazo para sanção: 14/04/2009. |
| 24/03/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.237 (DA p. 51) |
| 24/03/2009 |
Aguardando Sanção |
| 10/04/2009 |
Publicada a Lei nº 13.488, de 9 de abril de 2009. (DOE p.1) |
| 25/05/2009 |
Arquive-se. |
| 29/06/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.036 |