Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/11/2008
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0490/1999 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas.
Projeto de lei 131/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Paschoal Thomeu" à Escola Estadual Bairro dos Pimentas V, em Guarulhos.
Projeto de lei 1128/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a reserva de pelo menos 30% do imóvel utilizado na cultura da cana-de-açúcar para o plantio de outras culturas.
Projeto de lei 1267/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Projeto de lei 1420/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento de IPVA a propriedade do veículo adquirido por empresa revendedora de veículos para fins de comercialização.
Projeto de lei 1478/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão.
Projeto de lei 118/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" ao Comando de Policiamento da Capital (CPC).
Projeto de lei 316/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida.
Projeto de lei 318/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.
Projeto de lei 374/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Doutor Nélson Salomé" ao viaduto localizado no km 62 + 500m da rodovia estadual SP-147, sobre a rodovia SP-340, em Mogi Mirim. Parecer nº 409, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 384/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Senador Jefferson Péres" à passarela localizada no km 11 + 600m da Rodovia Anhanguera - SP-330, na Capital. Parecer nº 420, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 503/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria de Cultura do Estado o evento esportivo Cup Soccer Inter Regional, em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 519/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
Projeto de lei 538/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jose Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 129,300m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Parecer nº 415, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 560/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Guimarães" à Penitenciária III, em Lavínia. Parecer nº 417, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 568/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.
Projeto de lei 573/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública.
Projeto de lei 583/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado.
Projeto de lei 587/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Projeto de lei 589/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Piraju, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 598/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 604/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Investigador José Machado Ribeiro" ao atual prédio da Delegacia de Polícia de Auriflama, naquele Município.
Projeto de lei 608/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Ribeirão Pires.
Projeto de lei 609/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Alcides de Oliveira Brasil" ao viaduto situado no km 184,200m da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 1621, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 610/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 612/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dom Marcelino Correr" ao trevo localizado no km 647,913m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Parecer nº 410, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 616/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Pedro Bocca Netto" ao trevo localizado no km 646,3 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Parecer nº 411, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 617/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estação Mooca-Juventus" à Estação Mooca da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Projeto de lei 618/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual dos Miastênicos".
Projeto de lei 619/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Armênia Eterna".
Projeto de lei 620/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Mineração".
Projeto de lei 623/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias.
Projeto de lei 626/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Wilson Pinto Marques" à 291ª Ciretran de Santana de Parnaíba.
Projeto de lei 627/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Secretaria Estadual da Educação a criar e implementar o programa "Xadrez na Escola: formando mentes que pensam", a ser desenvolvido nas unidades escolares da rede de ensino oficial.
Projeto de lei 628/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado.
Projeto de lei 629/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.
Projeto de lei 636/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca.
Projeto de lei 637/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Olavo Leonel Ferreira" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Parque Residencial Casa Branca II, em Suzano. Parecer nº 1025, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 640/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 641/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado.
Projeto de lei 646/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba".
Projeto de lei 647/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Projeto de lei 648/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Geraldo Alves" ao viaduto situado no km 161,450 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao município de Itapetininga.
Projeto de lei 649/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um campus da Universidade Estadual Paulista - UNESP "Júlio de Mesquita Filho" em Itapetininga.
Projeto de lei 654/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Basílio - Pitico" ao dispositivo situado no km 122,100 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, que dá acesso à Avenida Carlos Eduardo Rosim, em Boa Esperança do Sul. Parecer nº 418, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 657/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Delegado Kaname Ito" à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga.
Projeto de lei 658/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Comendador Karnig Bazarian" ao viaduto localizado no km 136,100 da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 713, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 659/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.
Projeto de lei 661/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica nas competições promovidas no âmbito do Estado.
Projeto de lei 663/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nº 1854, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 665/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas em cada instituição de ensino público no âmbito do Estado.
Projeto de lei 669/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.
Projeto de lei 670/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a fixação de mapa do Estado com a indicação das estradas em todas as praças de pedágio das rodovias do Estado.
Projeto de lei 671/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet.
Projeto de lei 675/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme" no Estado.
Projeto de lei 676/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Luta dos Portadores de Anemia Falciforme".
Projeto de lei Complementar 5/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 6/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Cíveis para a solução de litígios de consumo.
Projeto de lei Complementar 26/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 54/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.
Projeto de lei Complementar 55/2008 Atualizando informações
Ementa: Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado.
Projeto de resolução 82/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional do Estado de São Paulo (ABRH-SP).
Projeto de resolução 2/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece a disponibilização de profissional especialista em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plenário da Assembléia Legislativa.
Projeto de decreto legislativo 11/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714, 52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública.
Projeto de lei 67/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Abrigo Bom Jesus de Guareí", naquele Município.
Projeto de lei 315/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 545/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade assistencial "Projeto João de Barro", em Santa Cruz das Palmeiras.
Projeto de lei 621/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Paulista dos Portadores da Doença de Gaucher e Outras Doenças Raras - APPDG", na Capital.
Projeto de lei 625/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga - AMA", em Laranjal Paulista.
Projeto de lei 638/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Santanense de Ensino Superior - ISES", na Capital.
Projeto de lei 653/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC".
Projeto de lei 672/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Nelly Jorge Colnaghi", em Penápolis.
Moção 16/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. líderes partidários a fim de que proponham alteração da redação do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, incluindo o contrato de seguro de veículos no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
Moção 67/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal para que ratifique a demarcação em áreas contínuas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e sua conseqüente homologação.
Moção 70/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputado e do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários, para que seja criada norma que puna o empresário e o instituto de pesquisas que divulgue informação que estimule no eleitorado o voto no candidato falsamente divulgado como favorito.

 

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