Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 143 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 143 / 2008
Ementa Torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada.
Data de Publicação 12/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PARQUE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRAÇA
Etapa Atual Último andamento 09/05/2017 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 213/2017 ao Projeto de lei nº 58/2014 e ambos ao Projeto de lei nº 143/2008. Em seguida, proceda-se, a juntada dos mesmos ao Projeto de lei nº 765/2004 ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 474/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)

Tramitação

Data Descrição
12/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 12/03/2008
13/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
19/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
21/05/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
13/06/2008 Entrada na Comissão de Promoção Social
24/06/2008 Distribuído a Deputada Rita Passos
24/10/2008 Recebido com parecer do relator Rita Passos favorável, pela Comissão de Promoção Social
26/11/2008 Aprovado o parecer da Deputada Rita Passos, favorável
27/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
18/12/2008 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
14/02/2009 Publicados: Parecer nº 149/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 150/09, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 151/09, da CFO-favorável à propositura. (DA p. 11)
14/02/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/02/2009 Publicada Retificação do Parecer nº 151/09, da CFO. (DA.p. 48)
09/05/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 213/2017 ao Projeto de lei nº 58/2014 e ambos ao Projeto de lei nº 143/2008. Em seguida, proceda-se, a juntada dos mesmos ao Projeto de lei nº 765/2004 ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 474/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2008 149 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
26/11/2008 150 / 2009 favorável favorável Rita Passos Comissão de Promoção Social  
11/02/2009 151 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

Voltar