Comissão de Finanças e Orçamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/02/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 307/2006 Atualizando informações
Ementa: Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 133/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
Projeto de lei 322/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
Projeto de lei 614/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Projeto de lei 643/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.
Projeto de lei 894/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.
Projeto de lei 906/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que as empresas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado assegurem a contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta) anos ou mais de idade.
Projeto de lei 1135/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 1301/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Regional de Taubaté.
Projeto de lei 1329/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado.
Projeto de lei 69/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude em Itapetininga.
Projeto de lei 97/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Selo de Responsabilidade Ambiental" para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado.
Projeto de lei 137/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Santos.
Projeto de lei 143/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada.
Projeto de lei 156/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.
Projeto de lei 171/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de lei 212/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água".
Projeto de lei 243/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a instituir o serviço telefônico de DISQUE DENGUE, em todo o Estado, para atender denúncias sobre qualquer suspeita de casos de dengue e também possíveis criadouros de mosquito.
Projeto de lei 447/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio.
Projeto de lei 525/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Órteses e Próteses".
Projeto de lei Complementar 18/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimento e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 27/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o auxílio-creche e pré-escolar (ACPE) aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que tenham dependentes de zero a seis anos de idade.
Projeto de lei Complementar 52/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

 

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