Projeto de Lei n° 474, de 2011 ( PL 474 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	474 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, disponibilidade e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, públicas ou privadas.
Data de Publicação	14/05/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	PARQUE
Etapa Atual	Último andamento 09/05/2017 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 213/2017 ao Projeto de lei nº 58/2014 e ambos ao Projeto de lei nº 143/2008. Em seguida, proceda-se, a juntada dos mesmos ao Projeto de lei nº 765/2004 ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 474/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)

Data	Descrição
14/05/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/05/2011
17/05/2011	Pauta de 1ª sessão.
18/05/2011	Pauta de 2ª sessão.
19/05/2011	Pauta de 3ª sessão.
20/05/2011	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2011	Pauta de 5ª sessão.
24/05/2011	Distribuição: CCJR- Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDD- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais; CFOP- Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2011	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 474, de 2011, ao Projeto de Lei nº 765, de 2004, nos termos do artigo 179 da XIII CRI., com redação dada pela resolução 869, de 4 março de 2011. (D.A, pág. 15.)
28/05/2011	Instrução Completa por força do art. 179 da XIII C.R.I (JUNTADA)
30/05/2011	Anexado ao Projeto de lei 0765/2004
09/05/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 213/2017 ao Projeto de lei nº 58/2014 e ambos ao Projeto de lei nº 143/2008. Em seguida, proceda-se, a juntada dos mesmos ao Projeto de lei nº 765/2004 ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 474/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)

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