Projeto de Lei n° 213, de 2017 ( PL 213 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	213 / 2017
Ementa	Autoriza o o Poder Executivo a firmar convênios com os Municípios a fim de instalar brinquedos em locais públicos para a utilização de pessoas com deficiência, adotando o que se determina no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.098, de 2000.
Data de Publicação	19/04/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores	BRINQUEDO, LOCAL PÚBLICO, PARQUE PRIVADO, PARQUE PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Último andamento 09/05/2017 - Anexado ao Projeto de lei 0765/2004.

Data	Descrição
19/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/04/2017
20/04/2017	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2017	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2017	Pauta de 3ª sessão.
26/04/2017	Pauta de 4ª sessão.
27/04/2017	Pauta de 5ª sessão.
03/05/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 213/2017 ao Projeto de lei nº 58/2014 e ambos ao Projeto de lei nº 143/2008. Em seguida, proceda-se, a juntada dos mesmos ao Projeto de lei nº 765/2004 ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 474/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)
09/05/2017	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIII CRI (JUNTADA)
09/05/2017	Anexado ao Projeto de lei 0765/2004.

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