15/04/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 15/04/2008 |
16/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/04/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
16/04/2008 |
46ª Sessão ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
17/04/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.33) |
17/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/04/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
24/04/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/05/2008 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/05/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Estevam Galvão, favorável |
14/05/2008 |
20 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
15/05/2008 |
Publicado parecer nº 1931/08 do Congresso das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento - favoráveis ao PLC. DA pág. 45 |
20/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 20/05/2008 - prazo para sanção: 11/06/2008. |
21/05/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.760 (DA p. 46) |
21/05/2008 |
Aguardando Sanção |
13/06/2008 |
Publicada a Mensagem nº 101/08, de 12.06.2008, do Sr Governador do Estado, opondo veto total a este PLC. DA pág. 11 |
13/06/2008 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
23/06/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
24/06/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Davi Zaia, favorável ao projeto e contrário ao veto |
25/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2799/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CTC e CFO-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.42/43)
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25/06/2008 |
89ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
25/06/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
25/06/2008 |
89a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto. |
02/07/2008 |
Publicada a Lei Complementar nº 1052, de 01 de julho de 2008, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.8) |
06/08/2008 |
Arquive-se. |
04/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004 |
30/04/2013 |
Publicada Decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgando prejudicada a ADI nº 4.172, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo em face da Lei Complementar estadual nº 1.052, de 1º de julho de 2008, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, uma vez que a Lei Complementar estadual nº 1.175/2012 revogou a norma impugnada na referida ação (DA p.24).
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