Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 62 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 62 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso XII ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1989, para determinar a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transporte de trabalhador rural.
Data de Publicação 13/02/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, TRABALHADOR RURAL, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2009
16/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
26/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
20/05/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
20/05/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
03/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.33)
08/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/09/2009 Presidente solciita Relator Especial.
11/09/2009 Devolvido da vista
11/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
15/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
18/09/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/2009 Publicados: Parecer nº 1614/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1615/09, de RE pela CFO, Deputado Jorge- favorável à proposição. (DA p. 30)
23/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2009 1614 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
18/09/2009 1615 / 2009 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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